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INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS E POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONTRIBUINTE

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Alexandre Zocrato – OAB/MG 65743 Mestre em direito Advogado – Professor   A taxa de incêndio, prevista na Lei 6763/75 de Minas Gerais, tem como fato gerador a utilização potencial do serviço de extinção de...

Como ficam os acordos de redução de jornada e salários ou de suspensão do contrato de trabalho após a queda da liminar concedida pelo Ministro Lewandowski na ADI 6363/2020

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Alexandre Zocrato – OAB/MG 65743 Mestre em direito Advogado – Professor   Em sessão de julgamento realizada por videoconferência no dia 17 de abril de 2020, o STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade...

Pensões alimentícias e a redução dos salários das MPs 927 e 936 de 2020

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Com crise da Covid-19 e seus efeitos na economia, o Presidente da República adotou as Medidas Provisórias 927 e 936 de 2020 regulamentando soluções na esfera trabalhista, visando à garantia dos empregos. Essas medidas permitem...

STF concede medida cautelar para determinar a existência de negociação coletiva para validar os acordos de redução de jornada e salário da MP 936/20

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Conforme adiantamos, em análise das MP 927 e 936/20, acerca das inconstitucionalidades relativas aos acordos de redução de jornada e salário sem a participação dos sindicatos, o E. STF, em decisão da lavra do Ministro...

Da força maior, redução salarial, da redução de jornada e salário e da suspensão do contrato de trabalho previstos nas Medidas Provisórias 927 e 936 de 2020

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Alexandre Zocrato Advogado A expansão da pandemia da Covid-19 tornou necessária a adoção de várias medidas para o enfrentamento da situação de emergência de saúde pública que se instalou. As medidas, que incluem quarentena e...

A pandemia do Covid-19 e a teoria da imprevisão e onerosidade excessiva

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A pandemia do Covid-19 e a teoria da imprevisão e onerosidade excessiva Alexandre Zocrato   Em tempos de Calamidade Pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo no 6 de 2020, em função da Crise pela disseminação da...

TRF-4 decide que banco que retira valor de conta sem justificar causa dano moral

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A impossibilidade temporária de utilizar o dinheiro em conta no banco pode causar danos à imagem, uma vez que a pessoa não pode honrar com seus compromissos financeiros. Com esse entendimento, a 4ª Turma do...

Recuperação judicial não é suficiente para gerar responsabilidade tributária de sócio

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A 3a Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF-3) apresentou entendimento de que o fato de uma empresa ter dívidas fiscais e estar em recuperação judicial não configura como situação suficiente para gerar...

STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 30 de agosto de 2018 que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento...

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